A lei existe
Pesquise, planeje os seus orçamentos para evitar transtornos futuros
Esse artigo é para você, caro leitor, que planeja morar em Portugal com o visto de residência D7, tipo de visto para aposentados e pensionistas e está pesquisando sobre quanto o “leão” vai morder o seu ordenado. Aqui está a lei que esclarece o valor da alíquota que será retida pela sua fonte pagadora no Brasil.
Sabemos que ao deixar o Brasil, devemos preencher a comunicação de saída do Brasil, participando assim à Receita Federal que não residiremos mais em território nacional. Portanto, seremos considerados não residentesno Brasil perante à Receita Federal, domiciliados em Portugal. A vantagem é que não teremos mais o dever de declarar o imposto de renda. A desvantagem é que haverá o desconto de 25%no valor bruto que recebemos.
Para que você fique quite com as normas e leis brasileiras, enquanto cidadão, além da comunicação da saída, deve também fazer a saída definitiva e comunicar à sua fonte pagadora que deixará o país. Ufa, muita informação, não é? muita burocracia, mas é o procedimento correto a ser feito para evitar turbulências fiscais e financeiras futuras.
A lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, incide sobre taxação e alíquotas para cidadãos brasileiros em território estrangeiro. Atenção ao artigo 7º, que já está em vigor desde 1º de janeiro de 2017.
“Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).”calcular.
A lei é clara e única. Entretanto, infelizmente, muitos cidadãos não têm conhecimento dela ou sequer ouviram falar dos procedimentos acima. Sugiro que quando você decidir fazer uma mudança, haja vista, uma mudança internacional, intercontinental, como a nossa, que pesquise muito com antecedência para que não tenha surpresas desagradáveis no futuro depois que estiver em terras lusitanas.
Nasceu, assim, a necessidade de informar e propagar as postagens com o maior número de pessoas que estão no mesmo processo que o nosso. Informação de fonte segura e atualizada, assim como o compartilhamento, nunca será em vão.
Expus os dois lados da moeda, a vantagem de estar em dia com o seu dever de cidadão brasileiro perante às normas e leis, e a desvantagem de termos o desconto, consideravelmente, alto. Entretanto, é o “preço que se paga” para termos uma vida melhor em um país de primeiro mundo, com as belezas naturais, cultura exuberante, segurança e os mesmos benefícios de um cidadão português.
*Consulte a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13315.htm
Tutoriais sobre visto de residência D7:ATUALIZAÇÃO - O SALÁRIO MÍNIMO PORTUGUÊS EM VIGÊNCIA É DE 580,00 € A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2018* Esse visto também é conhecido como visto D7. Destina-se aos aposentados, pensionistas e beneficiários de rendimentos no Brasil. Nesse vídeo, o foco será para aposentados, e pensionistas.
Obter mais informações sobre o visto de residência D7:
* Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro:
http://consuladoportugalrj.org.br/
* SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/page.aspx
* Portal de informação ao imigrante: www.imigrante.pt
* Portal das Comunidades: www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/
* Alto Comissariado para as migrações:
http://www.acm.gov.pt/-/como-solicitar-oreagrupamento-familiar-
http://vamuver.com/
